Web, 24 de Novembro de 2014
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO-ESCOLAS DE APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SIEAERJ, E DO OUTRO LADO O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINDAERJ, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS CLÁUSULAS A SEGUIR ELENCADAS:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de Trabalho vigerá de 01 de julho de 2006 até 30 de junho de 2007.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ABRANGÊNCIA - A presente Convenção Coletiva de
Trabalho abrange todos os Instrutores e demais Empregados em Auto-Escolas e seus
Empregadores, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE SALARIAL - A partir de 1º de julho de 2006, os pisos salariais de todos os empregados em auto-escolas sofrerão reajuste equivalente a 10 % (dez por cento) referente ao repasse do índice de inflação acumulada nos últimos doze meses e pequeno ganho real, apurado no mês de janeiro de 2006, pelo IGPM, exceto as Atendentes que receberão reajuste de 16% (dezesseis por cento), e demais empregados um reajuste de 12,32% (doze por cento, e trinta e dois décimos). Fica estabelecido que os Atendentes que recebem acima do piso descrito nesta Convenção, terão um reajuste de 6.8% (seis por cento e oito décimos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Instrutores práticos de direção recebem remuneração composta pela totalização das horas aulas ministradas no mês de trabalho, e, caso o total apurado no mês seja inferior ao piso da categoria, definido na cláusula específica, o Instrutor fará jus ao recebimento do referido piso, não podendo sua remuneração ser inferior ao mesmo.
A hora aula do Instrutor prático e teórico sofrerá um reajuste de 6,8% (seis por cento, e oito oito décimos) e cada hora aula do Instrutor prático de direção destinada à condução de carros e motocicletas será remunerada com o valor mínimo de R$ 4,80 (quatro reais e oitenta centavos), e o Instrutor prático de direção destinada à condução de caminhões, ônibus e carretas, será remunerada com no mínimo R$ 7,47 (sete reais e quarenta e sete centavos), a hora aula. Fica vedada a redução de tais valores sob qualquer pretexto, ficando livre negociação entre as partes acima deste valor, desde que sejam lançadas nos contra cheques.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Instrutores de aulas teóricas recebem remuneração composta pela totalização das aulas ministradas no mês de trabalho, e caso o total apurado no mês seja inferior ao piso da categoria, definido na cláusula especifica, o Instrutor fará jus ao recebimento do piso referido, não podendo sua remuneração ser inferior ao mesmo. A aula do Instrutor de aulas teóricas, será remunerada com o valor mínimo de R$ 5,34 (cinco reais e trinta e quatro centavos), ficando livre negociação entre as partes acima deste valor, desde que sejam lançadas nos contra cheques.

O Instrutor de aulas teóricas poderá ter até dois vínculos simultâneos, com empresas diferentes, que deverão ser lançados na CTPS do obreiro.
O Instrutor de aulas teóricas terá que cumprir carga horária diária de trabalho ao(s) seu(s) empregador(s), correspondente a 06 (seis) horas aulas de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados de 04 (quatro) horas aulas, possuindo, portanto, jornada de trabalho distinta dos demais empregados em auto-escolas.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Adverte-se que, em nenhuma hipótese, deverá ser cumulado ou somado à remuneração do Instrutor, o piso salarial definido na presente Convenção e o valor apurado a título de horas aulas ministradas no mês, ou em qualquer outro período.
O real salário do Instrutor prático e do Instrutor de aulas teóricas será correspondente ao maior valor apurado entre a soma das horas aulas ministradas e o piso salarial, sempre que este for superior ao valor das horas aulas.

PARÁGRAFO QUARTO – Os Instrutores práticos destinado a motocicletas só poderá ministrar uma aula a cada 50 (cinqüenta) minutos.

PARÁGRAFO QUINTO - O piso salarial do Instrutor de aulas práticas, será de R$ 508,29 (quinhentos e oito reais e vinte e nove centavos).

PARÁGRAFO SEXTO - O piso salarial do Instrutor de aulas teóricas será de R$ 408,10 (quatrocentos e oito reais e dez centavos).

PARÁGRAFO SÉTIMO - O piso salarial do Atendente de auto-escolas será de R$ 393,24 (trezentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).

PARÁGRAFO OITAVO - O salário do Diretor Geral de auto-escolas será de R$ 928,27 (novecentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).

PARÁGRAFO NONO - O salário do Diretor de Ensino de auto-escolas será de R$ 836,79 (oitocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos).

PARÁGRAFO DÉCIMO — Os cargos de Diretor Geral e Diretor de Ensino poderão ser cumulados percebendo a maior remuneração.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - O salário do Supervisor Administrativo de auto-escolas será de R$ 784,21 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos).

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – O piso salarial dos demais Empregados em auto-escolas será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais)

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - Os Instrutores práticos de auto-escolas serão remunerados na forma disposta no presente instrumento para exercerem quaisquer tarefas, quando solicitados pelo empregador. Quando o Instrutor prático estiver à disposição do empregador para realização do exame prático de direção veícular, aquele fará jus ao recebimento das horas destinadas à realização de cada exame em que participar, recebendo, para tanto, o mesmo valor pago por cada hora aula trabalhada.





PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - As tarefas a seguir discriminadas e realizadas pelo Instrutor prático de direção, não serão remuneradas com o pagamento de hora aula, salvo quando ultrapassar a jornada normal de trabalho:
a) realização de vistorias no veículo que trabalha;
b) condução do veículo que trabalha para oficina.
c) manter o veículo em estado de higiene, para o exercício de suas funções.

PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - Quando o Instrutor prático conduzir o veículo que trabalha para o abastecimento de combustível, aquele não receberá o valor da hora aula pelo tempo destinado ao abastecimento, salvo quando o abastecimento ultrapassar o limite de 60 (sessenta) minutos, ocasião em que o Instrutor deverá receber o valor da hora aula incidente sobre o tempo excedente.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - A empresa que desmarcar treinos/horas aulas dos Instrutores, sem comunicação prévia, pagará o valor da(s) hora(s) aula(s) ao Instrutor, como se as mesmas tivessem sido ministradas, salvo no caso de absoluta impossibilidade de comparecimento do aluno.

PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO – As CTPS’s dos Instrutores práticos e teóricos, terão que ser anotadas com o valor das horas aulas e do piso.

CLÁUSULA QUARTA – DO ADIANTAMENTO QUINZENAL - As empresas que mediante livre negociação com seus empregados, concederem adiantamento quinzenal do salário dos seus funcionários, deverá fazê-lo na proporção de 40% (quarenta por cento) do salário mensal, antecipando-se para o primeiro dia útil imediatamente anterior se este recair em sábados, domingos e feriados, e tal adiantamento deverá ser pago até o dia 20 (vinte) de cada mês, em espécie, inclusive nos meses em que ocorrer o pagamento das parcelas do 13º (décimo terceiro) salário.

CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - Dos contra-cheques deverão constar, discriminadamente, a natureza dos valores das diferentes importâncias pagas ao empregado, sendo as horas aulas lançadas nos mesmos, apurando assim, o ganho real para o cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias e encargos, bem como o desconto da contribuição sindical, efetuado em favor do Sindicato Laboral, além da demonstração da contribuição devida ao FGTS, INSS, e vale-transporte.

CLÁUSULA SEXTA – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - O repouso semanal remunerado dos Instrutores de auto-escolas (prático e teórico), só incidirá nas horas aulas extras caso laboradas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS FÉRIAS - No cálculo das férias dos Instrutores e Empregados em auto-escolas, deverá ser apurada a média das horas aulas, repouso semanal remunerado se houver), horas extras e outras verbas de natureza salarial pagas nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período concessivo do direito ao gozo das férias.



CLÁUSULA OITAVA – ESTABILIDADE DA GESTANTE - À empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego, segundo o disposto na legislação oficial. E, na hipótese de dispensa sem justa causa anterior ao prazo do aviso prévio, a dispensa somente poderá ser revista ou anulada, se a empregada tiver cientificado seu empregador sobre a sua gravidez, antes do inicio do referido aviso de dispensa.

CLÁUSULA NONA – DA JORNADA DE TRABALHO - A jornada de trabalho dos Instrutores práticos em auto-escolas será de 44 (quarenta e quatro) horas aulas de trabalho semanais, sendo que de segunda-feira a sexta-feira, a jornada diária de trabalho será de 08 (oito) horas aulas, e aos sábados será de 04 (quatro) horas aulas, e os demais empregados terão jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sexta-feira, a jornada diária será de 08 (oito) horas e aos sábados de 04 (quatro) horas, ficando vedada à redução da jornada de trabalho.
A jornada de trabalho dos Instrutores teóricos será de 34 (Trinta e quatro) horas aulas semanais, sendo que de segunda-feira a sexta-feira será de 06 (seis) horas aulas e aos Sábados de 04 (quatro) horas aulas, facultando-se a compensação na forma da Lei.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes convenentes, no exercício do Princípio da Adequação Setorial Negociada e com esteio no autorizativo contido no artigo 7º, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, criam a jornada de 06 (seis) horas, para os novos empregados contratados para o exercício da função de Instrutor prático de direção a partir da assinatura da presente Norma Coletiva, os quais terão o piso salarial abaixo discriminado, ficando estabelecido que os atuais empregados que exercem a função de Instrutor prático de direção, que laboram em jornada de 08 (oito) horas diárias, somente poderão adotar a jornada de 06 (seis) horas, mediante opção manifestada perante a empresa e com a chancela do Sindicato laboral, não configurando-se em nenhuma hipótese, violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade salarial. Instrutor Prático de Direção – R$ 392,77 (trezentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Desde que de haja concordância dos empregados, as empresas ficam autorizadas a firmar com seus empregados, acordo de compensação de horas extras, sendo certo que fica limitado o trabalho em auto-escolas a 02 (dois) domingos por mês. O empregado que trabalhar no domingo fará jus a uma folga semanal, em caso de não concessão da folga pelo empregador, o obreiro deverá receber as horas extras laboradas, de acordo com o previsto neste instrumento. Quanto aos feriados, o acordo de compensação é requisito para o labor em tais dias, sendo certo, outrossim, que havendo trabalho em dia de feriado, o empregador deverá conceder uma folga, até a semana seguinte, ao empregado, sob pena de pagar as horas extraordinárias correspondentes, com o percentual de 100% (cem por cento).

PARÁGRAFO TERCEIRO - O horário de refeição e descanso de todos os funcionários será de 01 (uma) hora, exceto o Instrutor teórico e o prático que laborar na jornada de 06 (seis) horas, que farão jus somente a um intervalo de 15 (quinze) minutos, na forma prevista no parágrafo primeiro do Artigo 71 da CLT. A falta ou redução dos intervalos previstos, nesta cláusula, resultará no pagamento indenizatório de horas extras, acrescidas do percentual de 50 % (cinqüenta por cento).

PARÁGRAFO QUARTO - Fica convencionado que o horário de refeição e descanso para os Instrutores práticos será determinado de 01 (uma) hora ou de 02 (duas) horas, se houver acordo escrito entre empregado e empregador; não havendo manifestação das partes, fica o horário de refeição e descanso de 02 (duas) horas.

PARÁGRAFO QUINTO - A jornada de trabalho dos empregados em auto-escolas começa ser contabilizada no momento em que estes iniciarem o labor na empresa, e termina quando o expediente de trabalho se encerrar.

PARÁGRAFO SEXTO - A carga horária do Instrutor de aulas teóricas poderá ser cumprida em turnos diferentes, podendo o Instrutor ministrar horas aulas no turno da manhã, tarde ou noite, desde que não ultrapasse a carga horária, por vínculo de trabalho, prevista neste instrumento e devendo a empresa colaborar com o Instrutor, para que o mesmo possa ministrar o seu segundo vínculo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS HORAS EXTRAS - As horas extras, quando trabalhadas por necessidade do serviço, e com a concordância do trabalhador, serão remuneradas da seguinte forma:
a) de segunda-feira à sexta-feira, as duas primeiras horas extras serão acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora normal. A terceira e à quarta hora extra, por ventura prestada, serão remuneradas com o adicional de 75% (setenta e cinco por cento);

b) aos sábados, as horas extras ficam limitadas a 4 (quatro) horas extras, e serão remuneradas da mesma forma descrita no item a;

c) aos domingos e feriados, as horas extras ficam limitadas 6 (seis) horas extras e serão remuneradas com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso semanal remunerado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MARCAÇÃO DE PONTO - Toda empresa que possuir mais de 10 (dez) empregados, será obrigada a fazer a marcação de ponto. E, nesse caso, a jornada de trabalho deverá ser controlada por folha, livro ou cartão de ponto, ou ainda por outras formas de registros mecânicos ou eletrônicos, devidamente autorizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sendo dispensada a sua marcação nos intervalos destinados à refeição e descanso, conforme faculta Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CARTEIRAS PROFISSIONAIS - As empresas deverão fazer as devidas anotações nas carteiras de trabalho dos seus empregados, no que se refere às funções por eles exercidas, salários e alterações salariais, férias, promoções e todas as demais exigidas por Lei, sendo vedada à retenção das mesmas por mais de 72 (setenta e duas) horas, assim como fica vedada a realização de qualquer anotação referente a atestados médicos apresentados pelos empregados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO AVISO PRÉVIO - O aviso prévio deverá ser dado por escrito, ao empregado ou ao empregador, devendo constar do mesmo, a data e o local para a liquidação das verbas rescisórias, com o ciente da parte avisada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS - Nos cálculos das verbas indenizatórias dos Instrutores e Empregados em auto-escolas, deverá ser integrado à remuneração do empregado, o valor referente à média das horas aulas, repouso semanal remunerado (se houver), horas extras e outras verbas de natureza salarial apuradas nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data da dispensa.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS RESCISÕES E HOMOLOGACÕES - As entidades sindicais que representam as categorias profissionais, de acordo com o disposto no artigo 477, parágrafo primeiro da CLT, têm como atribuição, dentre outras, a prestação de assistência aos trabalhadores por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho, cujo prazo de duração dos mesmos seja superior a 01 (um) ano, podendo, a seu critério, utilizar-se de ressalvas, na hipótese de divergência quanto à interpretação de dispositivos legais e normas coletivas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As homologações das rescisões dos contratos de trabalhos dos empregados em Auto-Escolas deverão ser celebradas obrigatoriamente na sede do sindicato dos obreiros, de acordo com a Instrução Normativa SRT/MT Nº 3 de 21/06/02.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Após o pagamento das verbas rescisórias, mesmo que incompletas, o sindicato dos obreiros, observando as circunstâncias do caso concreto, concederá o prazo que julgar prudente e necessário para a empresa preparar rescisão suplementar e quitar o débito, e dentro deste prazo, a empresa ficará isenta do pagamento de multas por atraso na quitação das verbas rescisórias.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Não comparecendo o empregado, no dia e hora designados em seu aviso prévio para a homologação do distrato, o sindicato obreiro expedirá declaração assinada por seu representante e pelo preposto da empresa, atestando o comparecimento da empresa e a ausência do empregado no dia e hora designados, a fim de que seja dada garantia do atendimento às normas previstas nesta Convenção, bem como isenção do pagamento de multas e outros encargos decorrentes da não quitação das verbas rescisórias no prazo legal, igualmente será fornecida declaração ao empregado, caso este compareça ao ato da homologação, e a empresa esteja ausente, a fim de que seja exercido o direito correspondente.

PARÁGRAFO QUARTO - As empresas deverão apresentar no ato da homologação, o comprovante de quitação da multa devida sobre o saldo do FGTS, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO O dirigente sindical gozará de estabilidade provisória no emprego, e somente poderá ser demitido do emprego, durante o período de estabilidade, mediante justa causa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada empresa somente poderá ter 01 (um) dirigente sindical empregado, a fim de não ocasionar prejuízos para a empresa empregadora, ante a necessidade de liberação do funcionário para o comparecimento em plantões na entidade sindical obreira. As partes estabelecem que, em razão da realidade do quadro funcional das auto-escolas, as quais possuem um número reduzido de empregados, não será permitido que, nas auto-escolas com até 03 (três) empregados haja algum candidato inscrito em chapa de pleito sindical, a fim de não ocasionar prejuízos operacionais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS - Quando solicitado e acordado entre as partes, empresa e entidade sindical, os diretores sindicais terão acesso às dependências da empresa para tratar de assuntos de interesse exclusivo dos empregados, no horário de intervalo para refeição e /ou descanso.



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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO VALE-TRANSPORTE - Em cumprimento às disposições da Lei no 7.418, de 16/11/1985, com a redação dada ela Lei nº 7.619, de 30/09/1987, e que foi regulamentada pelo decreto n0 95.247, de 16/11/1987, as auto-escolas concederão aos seus empregados, até o quinto dia útil de cada mês, o vale-transporte. Que será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu piso.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício concedido na forma prevista nesta cláusula, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, não se constituindo, portanto, como base de incidência para a contribuição do INSS e do FGTS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Instrutores que utilizarem os veículos da empresa para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, às expensas da empresa, não farão jus ao vale-transporte.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o que dispõe o artigo 9º do decreto nº 95.247, de 16/11/1987, as empresas serão responsáveis pelo complemento do que exceder a 6% (seis por cento) do piso salarial do empregado, excluído qualquer adicional ou vantagem.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA CESTA BÁSICA – Fica assegurado aos empregados abrangidos por esta Convenção, por liberalidade patronal, o direito de receberem, uma cesta básica no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), podendo o valor ser acrescido para:

A) R$ 30,00 (Trinta reais): para os empregados que observarem a pontualidade de seus horários, ou
B) R$ 42,00 (Quarenta e dois reais): para os empregados que além da pontualidade de seus horários, não registrarem faltas injustificadas no mês, fizerem uso regular e diário de seus uniformes e mantiverem o veículo em estado de higiene, para o exercício de suas funções.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica o empregador autorizado a descontar do empregado, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da cesta, mediante desconto no contra-cheque.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Declaram as partes convenentes, para todos os fins legais, que o benefício da cesta básica não se incorporará ao salário, nem será tido como direito adquirido, tendo a presente cláusula validade determinada de apenas 01 (um) ano, contado de 1º de julho de 2006.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As partes estabelecem que o empregado em gozo de férias não fará jus ao benefício da cesta básica, e os empregados afastados por motivo de doença e acidente de trabalho, encaminhados para o INSS, farão jus ao recebimento de 02 (duas) cestas básicas, cuja comprovação far-se-à com a apresentação da carta de concessão do benefício previdenciário, ficando ressalvado o direito do empregador de proceder ao desconto equivalente a 20% (vinte por cento), quando do retorno do empregado ao trabalho (alta do INSS).





CLÁUSULA DÉCIMA NONA - RELACÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUICAO AO INSS - As empresas, quando for o caso, e mediante comprovada necessidade do empregado, se obrigam a fornecer a relação de salários de contribuição recolhidos para a Previdência Oficial durante todo o período de contrato de trabalho.


CLÁUSULA VIGÉSIMA – DOS EXAMES MÉDICOS - As empresas se obrigam a elaborar o P.C.M.S.O, e a proceder aos exames médicos admissionais, demissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função, conforme determinação contrato na NR-7.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS PELO INSTRUTOR - O Instrutor fica responsável pela reparação dos danos causados no veículo, utilizado nas aulas de direção que ministra, desde que fique comprovada sua culpa ou dolo no sinistro. E, diante dessa responsabilidade, a empresa fica autorizada, desde já, descontar do piso do empregado, o total gasto para o conserto das avarias causadas, em valores mensais não superiores a 20% (vinte por cento) sobre a remuneração declarada em contra-cheque do Instrutor, salvo se o empregado, expressamente, autorizar por escrito, que seja descontado um valor maior que a sua remuneração. Caso o empregado seja demitido, e ainda resta saldo devedor a ser quitado, a empresa fica autorizada a descontar das verbas rescisórias o valor a este saldo devedor.

PARAGRAFO PRIMEIRO - Os Instrutores ficam isentos de qualquer responsabilidade, de reparar danos oriundos de acidentes com o veículo que trabalha, se restar comprovado que ocorreu em razão de falha mecânica por falta de manutenção do veículo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa se obriga a fazer 03 (três) orçamentos, e ao Instrutor caberá a escolha de um, sendo certo, contudo, que se a empresa optar em fazer o serviço cujo valor seja superior ao que constar do orçamento escolhido pelo Instrutor, esta arcará com o pagamento da diferença dos preços apurados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS MULTAS DE TRÂNSITO - As empresas ficam autorizadas a descontar 20% (vinte por cento) sobre a remuneração declarada em contra cheques do Instrutor, mensalmente, a fim de quitar eventuais multas de trânsito e incidirem sobre o veículo utilizado pelo empregado, desde que a infração, seja compatível com dia e horário de trabalho do empregado, e independentemente de quem esteja conduzindo o veículo. Outrossim, esclarece-se que o pagamento parcelado da multa (através dos descontos nos salários do empregado), somente poderá ocorrer até o dia do vencimento da mesma, ou até a rescisão do contrato de trabalho, ocasião em que se for verificado saldo a ser pago pelo Instrutor, este deverá quitá-lo integralmente, descontando-se das verbas
rescisórias o saldo restante correspondente.

CLÁUSULA VIGÉMA TERCEIRA – DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA AO SIEAERJ - No ato da admissão e/ou readmissão de qualquer empregado, deverá ser exigida prova de quitação da Contribuição Sindical, e no caso de falta da mesma, deverá a empresa descontar do empregado, no primeiro mês subseqüente ao início ou reinício do trabalho, a importância referente à Contribuição Sindical, que corresponderá ao primeiro mês do ano da admissão ou readmissão, no equivalente a um dia de trabalho, apurado pela média mensal das suas horas aulas ou piso salarial, horas extras e RSR`s, na forma do artigo 580, inciso I da CLT.


PARÁGRAFO ÚNICO – Todas as empresas de auto-escolas do Estado do Rio de Janeiro, terão que enviar ao sindicato laboral e ao sindicato patronal, cópias dos comprovantes de recolhimentos das contribuições sindicais dos anos: 2002/2003/2004/2005 e 2006, sendo certo que o descumprimento desta acarretará ajuizamento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL DEVIDA AO SIEAERJ – De acordo com solicitação dos obreiros na Assembléia realizada no dia 08/07/2006, na sede provisória do SIEAERJ e por entender esta entidade, ser melhor para todos os obreiros e não ser prejudicial na manutenção do sindicato, ficou decidido que, a taxa associativa fica extinta. Mantendo-se somente a taxa assistencial para custeio do sindicato, que será dividida em 12 (doze) parcelas a serem descontadas e repassadas a partir de 10/08/2006, mantendo o direito de oposição de acordo com a lei vigente, com os seguintes valores: Instrutores práticos e teóricos, Diretores (quando empregados) e Supervisores de auto-escolas, 12 (doze) parcelas de R$ 17,00 (dezessete reais), Atendentes e demais Empregados 12 (doze) parcelas de R$ 13,00 (treze reais).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O repasse das importâncias acima descritas será realizado via bloquetos bancários que serão fornecidos pelo SIEAERJ ou por deposito direto na conta corrente do sindicato, Banco Itau, agência 0309, conta-corrente 09271-6, sendo necessário informar de imediato ao sindicato, o deposito com relação de empregados

PARÁGRAFO SEGUNDO – O não recolhimento nos meses fixados implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, mais juros de 1% (um por cento) por mês de atraso e a empresa que por ventura deixar de descontar e/ou deixar de repassar tais valores será, acionada judicialmente e assumirá inteira responsabilidade dos valores.

PARÁGRAFO TERCEIRO – DIREITO DE OPOSIÇÃO – A DESAUTORIZAÇÃO de descontos à Taxa Assistencial só terá validade se o empregado comparecer na Sede do SIEAERJ, para manifestar-se, pessoalmente, individualmente, e por escrito, portando os seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade, CPF, os 06 (seis) últimos contra cheques e se Instrutor ou Diretor empregado, a credencial expedida pelo DETRAN/RJ, até o décimo dia (15 de agosto de 2006), das 9:00 às 11:30 h e das 14:00 às 17:00 h, posterior ao 1º (primeiro) pagamento nas bases convencionadas. O SIEAERJ de pronto emitirá recibo para protocolar na empresa onde o empregado encontra-se registrado. Inexistindo tal desautorização, ter-se-á como autorizado o desconto.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL DEVIDA AO SINDAERJ - O SINDAERJ receberá uma contribuição assistencial no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), podendo ser paga em três parcelas de R$ 100,00 (cem reais), e cujos vencimentos ocorrerão nos meses de setembro, outubro e novembro de 2006.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DIREITO DE OPOSICÃO - As empresas terão até o dia,15/08/2006 das 10:00 às 18:00 h, para comparecer pessoalmente ao sindicato patronal e manifestar-se por escrito sua desautorização quanto ao desconto que será de pronto aceita e entregue recibo, devendo para isso comparecer munido dos seguintes documentos: CNPJ e contrato social, não havendo, ter-se-á como autorizado. Somente o titular da auto-escola ou seu Diretor, com poderes específico para a prática do ato.




CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – DOS ACIDENTES DE TRABALHO - As empresas deverão comunicar o acidente de trabalho sofrido por seu empregado, à Previdência Oficial, até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da ocorrência de qualquer sinistro que implique no afastamento do trabalho, e no caso de morte do empregado, a mesma deverá ser comunicada de imediato à autoridade Policial competente, ao Órgão Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, e ao SIEAERJ, conforme estabelece a NR-18.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de acidente que requeira hospitalização do empregado, a empresa comunicará o fato imediatamente à família do trabalhador acidentado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - As partes estabelecem a criação e constituição da Comissão de Conciliação Prévia, objetivando a tentativa de conciliar os conflitos individuais do trabalho, nos termos e fins do disposto na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2002, podendo qualquer demanda individual, de natureza trabalhista ser submetida à Comissão, seja durante a vigência do contrato de trabalho, seja com a finalidade de extinguir o contrato de trabalho por meio de composição, seja após a dissolução do vínculo empregatício, observado o prazo prescricional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Comissão será composta, paritariamente, por conciliadores indicados, por escrito, pelos respectivos sindicatos convenentes, em número compatível com a demanda dos trabalShos da Comissão, cujos critérios serão estabelecidos em regimento próprio.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Sindicatos convenentes estabelecerão em regimento próprio, as contribuições por conta dos empregadores, para a prestação dos serviços de conciliação prévia, atendendo ao princípio da razoabilidade.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica instituído um Comitê Paritário composto dos Presidentes dos Sindicatos convenentes, dos Coordenadores de Conciliação, dos Conciliadores e Assessores que se reunirão bimensalmente para discutir as atividades da Comissão, dúvidas e sugerir aprimoramentos em seus procedimentos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DAS NEGOCIAÇÕES PERMANENTES - As entidades sindicais, ora convenentes, se comprometem a manter canal permanente de diálogo e negociação, visando;

a - promover o cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho, e da legislação vigente e aplicável às relações de trabalho inerentes à categoria, dando solução às divergências por ventura surgidas;

b - Avaliar esta Convenção Coletiva de Trabalho levando em conta o contexto conjuntural e os dispositivos legais vigentes, buscando o seu aperfeiçoamento e atualização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O SIEAERJ
manterá, permanente, quadro de pessoal disponível para assumir vagas nas empresas, desde que atendidas as determinações emanadas dos órgãos públicos responsáveis pela regulamentação e fiscalização da profissão.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em caso de marcação de horas aulas seguidas, estas não poderão ser superiores á três tempos, por aluno ou por turma.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Recomenda-se às empresas que lancem na CTPS do empregado, o nome do sindicato favorecido ou as iniciais “SIEAER.J” quando fizerem a anotação da Contribuição Sindical.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica limitada a 30 (trinta), a quantidade de alunos em turmas de aulas teóricas, obedecendo as Resoluções do CONTRAN.

PARÁGRAFO QUARTO - Fica convencionado que havendo a conclusão dos estudos para a unificação dos valores a serem praticados pelas empresas, os sindicatos deverão reunir-se após 30 (trinta) dias da oficialização, para alteração de cláusulas pertinentes a Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA– DO CUMPRIMENTO DA CONVENÇAO - As partes se obrigam a observar e cumprir fiel e rigorosamente todas as cláusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociação mantida entre as partes convenentes, consagradas pelas decisões soberanas das Assembléias Gerais das entidades sindicais, e lastreadas na legislação vigente..
E, por estarem às partes convenentes em pleno acordo, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho que será depositada na DRT — Delegacia Regional de Trabalho, e cuja vigência dar-se-á a partir das datas aqui previstas, independentemente de homologação e registro.



Rio de Janeiro, 17 de julho de 2006.




SINDICATO DOS INSTRUTORES E EMPREGADOS EM AUTO-ESCOLAS DE
APRENDIZAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — SIEAERJ





ADALTO NOVENTA MEDEIROS FABIO FERREIRA LIMA
Presidente Advogado — OAB/RJ 118.878
CPF 339469147-72 CPF 035299147-03



SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE CONDUTORES DE VEICULOS MOTORIZADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO —SINDAERJ





JOÃO PINTO RIBEIRO WANDERSON PINTO DE MESQUITA
Presidente Advogado OAB/RJ 99548
CPF 193218137-72 CPF 038041987-40

Autor:

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