Ministerio Público Cobra da Divisao de Aprendizagem regularidade de INSS e FGTS dos CFC´s

Rio, 29 de maio de 2007
Da: Divisão de Aprendizagem
As: CFC´s
De acordo com a Portaria Pres.Detran/RJ 2736/2001 e a recente cobrança do Ministério Público, comunicamos aos CFC´s que o Detran/RJ está verificando no Site da Receita Federal e no Site da Caixa Econômica Federal, a Certidão Negativa de Débito (CND), ou em caso de parcelamento, a Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa (CPD-EN) em relação ao INSS e também o Certificado de Regularidade do FGTS, ou seja, quem não estiver em dia com o INSS e FGTS até a presente data será suspenso no Sistema Refor (prático e teórico) até que regularize sua situação. Lembrando ainda que as certidões já enviadas ao Detran/RJ, também serão conferidas nos Sites.
Atenciosamente,
André Luis Martini Corrêa
Chefe de Ser. de Reg. de Auto Escola

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